PPCI (Plano de Prevenção Contra Incêndio) no Rio Grande do Sul

O PPCI é um plano do Estado do Rio Grande do Sul com exigências mínima referente aos sistemas de prevenção de incêndio. Deve ser elaborado por um profissional habilitado com a indicação e o dimensionamento (em planta baixa e seus respectivos memoriais) dos sistemas de prevenção de incêndio.

O PPCI deve ser realizado de acordo com o estabelecido na Lei Complementar 14.376 de 26 de dezembro de 2013 alterada pela Lei Complementar 14.555 de 2014 e 14.690 de 2015, a lei complementar pode ser acessada aqui. A Lei Complementar foi regulamentada pelo Decreto nº 51.803 de 10 de setembro de 2014 e pode ser acessado aqui.

A Lei Complementar estabelece a partir da classificação da edificação quais sistemas de prevenção de incêndio deverão ser instalados em cada edificação, e cabe a cada Resolução Técnica o detalhamento sobre cada sistema, porém a elaboração das Resoluções Técnicas ainda está em andamento, por isso em 27 de setembro de 2015, foi publicada a Resolução Técnica de Transição, que estabelece os requisitos mínimos exigidos nas edificações, áreas de risco de incêndio e no exercício de atividades profissionais, no que tangencia a segurança contra incêndio no Estado do Rio Grande do Sul, até a publicação das Resoluções Técnicas específicas do CBMRS. Essa Resolução Técnica de Transição pode ser acessada aqui.

Além da Resolução Técnica de Transição, já foram publicadas 7 resoluções técnicas do CBMRS que podem ser resumidas na tabela abaixo:

Resolução Técnica CBMRS nº 02/2014 - Padroniza os termos e definições utilizadas na legislação de segurança contra incêndio do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul. (Download)

Resolução Técnica CBMRS nº 05, Parte 01/2014 - Estabelece os critérios para apresentação do Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio das edificações e áreas de risco de incêndio. (Download)

Resolução Técnica CBMRS nº 05, Parte 03/2014 - Estabelece os critérios para apresentação do Plano Simplificado de Prevenção e Proteção Contra Incêndio das edificações e áreas de risco de incêndio. (Download)

Resolução Técnica CBMRS nº 05, Parte 07/2014 - Estabelece os critérios para apresentação do Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio das edificações e áreas de risco de incêndio existentes, históricas e tombadas. (Download)

Resolução Técnica CBMRS nº 11 – Parte 01/2015 - Estabelece os requisitos mínimos necessários para o dimensionamento das saídas de emergência, atendendo ao previsto na Lei Complementar n.º 14.376, de 26 de dezembro de 2013 – Estabelece as normas sobre Segurança, Prevenção e Proteção Contra Incêndios nas edificações e áreas de risco no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. (Download)

Resolução Técnica CBMRS nº 14/2014 - Estabelece os critérios para proteção contra incêndio em edificações e áreas de risco de incêndio por meio de extintores de incêndio portáteis e sobre rodas. (Download)

Resolução Técnica CBMRS nº 34/2014 - Estabelece procedimentos para aplicação das infrações afetas ao descumprimento das normas de segurança, prevenção e proteção contra incêndio. (Download)

A Lei Complementar foi criada pela Comissão Especial de Leis contra Incêndio da Assembleia Legislativa,  em função do incêndio ocorrido na boate Kiss em Santa Maria. Eu participei como representante da Unisinos na audiência pública realizada em 15/04/2013, a reportagem que resume a apresentação pode ser acessada aqui.

Maiores informações podem ser obtidas no site do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio Grande do Sul.

Atualizado em 19/02/2016.