A
Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) a indenizar em R$ 50 mil um
carteiro motociclista vítima de seis assaltos em 26 meses. Segundo a
decisão, o fato de o carteiro transportar, além de cartas, objetos de
valor do interesse dos assaltantes, como cartões de crédito, talões de
cheque e aparelhos eletrônicos, o expõe ao risco, atraindo a
responsabilidade objetiva da empresa.
Na
reclamação trabalhista, ajuizada na 3ª Vara do Trabalho de Santo André
(SP), o carteiro contou que os dois últimos assaltos ocorreram num prazo
de apenas 13 dias. Ele fazia entregas de encomendas do Sedex de
motocicleta, e, devido aos abalos psicológicos decorrentes dos roubos,
teve de se afastar do trabalho diversas vezes.
O
juízo reconheceu a responsabilidade objetiva da ECT no caso, entendendo
que ela determinava ao empregado entregar objetos de valor sem qualquer
proteção. No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP)
isentou a empresa dos danos causados ao carteiro e excluiu da
condenação o pagamento de indenização por danos morais. No entendimento
regional, o combate à violência é dever do Estado, não da empresa.
Atividade de risco
O
relator do recurso do carteiro ao TST, ministro Vieira de Mello Filho,
esclareceu que uma de suas alegações era a de que a atividade econômica
da empresa exigia de seus empregados a realização de serviços externos,
como a entrega de objetos de valor, que os expõe a risco de roubos,
atraindo a incidência do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil.
Defendeu ainda a responsabilização da empresa, por não ter tomado
medidas de segurança eficazes no sentido de cessar os assaltos.
Segundo
o relator, encontram-se presentes no caso os três elementos necessários
à caracterização da responsabilidade civil objetiva da empresa:
atividade que representa perigo para outrem; vilipêndio a direito da
personalidade do trabalhador; e nexo causal, visto que o empregado foi
vítima de roubos quando prestava serviços de logística efetivados pela
empregadora. "A outra conclusão não se pode chegar senão de que o
trabalho prestado pelo carteiro constitui etapa necessária à prestação
dos serviços fornecidos pela ECT", afirmou. "Tais serviços, nos termos
do artigo 14, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor
(CDC), devem oferecer àqueles que os fruem a segurança que deles é
legitimamente esperada, levando-se em conta os resultados e os riscos
que lhes são inerentes".
Ao
fixar a indenização, o relator considerou a gravidade do dano,
ressaltando que, embora o empregado tenha sofrido os diversos assaltos e
o abalo psicológico, não há registros de agressão física. Levou em
conta ainda o grau de culpa e o porte financeiro da ECT e a necessidade
de "impingir a consciência sobre a ilicitude do ato cometido".
A decisão foi unânime.
Fonte: TST - Mário Correia/CF
